Milton Neris afirma que Cinthia Ribeiro mentiu sobre CPI do PreviPalmas durante entrevista nessa quinta-feira

O candidato a vice-prefeito pela coligação “Frente Livre por Palmas”, vereador Milton Néris (PDT), emitiu uma nota alegando que as afirmações feitas pela candidata Cinthia Ribeiro sobre a CPI do PreviPalmas são falsas. Em entrevista nesta quinta-feira,15, a candidata afirmou que “não teria tomado conhecimento dos resultados da CPI do PreviPalmas implantada na Câmara Municipal”, e que a mesma teria “terminado em pizza”.Confira a nota de esclarecimento do candidato:“Como vereador não posso deixar que inverdades sejam ditas e que a população seja enganada, principalmente, porque a CPI apurou, investigou e constatou diversas irregularidades, e não acabou em pizza, conforme quer fazer acreditar a prefeita Cinthia.Pelo contrário todas as apurações do processo foram encaminhadas para o Ministério Público (MPE e MPF) e Prefeitura de Palmas, onde a além da líder do governo na Câmara, vereadora Laudecy Coimbra ser a relatora, e ter conhecimento de todas as apurações, foram encaminhados ofícios contendo a íntegra do processo para prefeitura.

As afirmações da candidata Cinthia mostram o despreparo da mesma sobre um assunto tão sério, mas, principalmente desrespeita todos os vereadores que participaram desta CPI, além de mostrar que a candidata não respeita e não se interessa pelo o que acontece com o dinheiro do servidor público. Por isso esclareço:1 – A instalação da CPI deu-se pela designação formalizada pelo ATO DA PRESIDÊNCIA no 4/2018 (folha 79), de 14/07/2018, publicado no placar da Câmara Municipal de Palmas, em 15/08/2018.2 – A criação da CPI foi necessária para apurar os atos praticados contra a autonomia do Instituto de Previdência Social do Município de Palmas – PREVIPALMAS, visto que se vislumbrou a prática de atos ilegais que impediram, principalmente, o correto exercício das funções do Conselho Municipal de Previdência, qual seja de conhecer, orientar e deliberar.

3 – O relatório final da CPI foi aprovado em 27/6/2019, tendo com relatora, inclusive a líder do governo da prefeita na Casa de Leis, Vereadora Laudecy Coimbra, que produziu a versão aprovada pelos pares, então presidida pelo Vereador Milton Néris.As principais conclusões da CPI do PREVIPALMAS foram no sentido de que:- O poder executivo realiza, até os dias de hoje, interferências indevidas na gestão do Instituto, tratando-o ilegalmente como se fosse uma de suas secretarias;- Como os recursos do PREVIPALMAS pertencem aos servidores, não à Prefeitura, é necessário que se dê a devida autonomia ao mesmo;- O PREVIPALMAS não é dotado de estrutura própria de servidores, o que o coloca à mercê do poder executivo;

– Há grande necessidade de realização de auditoria nas ações do instituto, de modo a aprofundar outros aspectos relevantes apontados pela CPI;- Ocorreu aplicação indevida de recursos financeiros do Instituto, com prejuízo já certo de R$ 50.000.000,00;- Outros R$ 8.000.000,00 foram aplicados indevidamente, com possibilidade de recuperação;- A CPI considerou o Poder Executivo Municipal diretamente responsável pela recomposição aos cofres do RPPS gerenciado pelo PREVIPALMAS, visto que existe responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos que seus agentes.Além disso, a CPI constatou a ocorrência dos seguintes fatos que são considerados irregularidades/crimes:- Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante a CPI;- Improbidade administrativa, seja por violação dos princípios da administração pública ou por prejuízo ao erário;- Lesão ao erário, pelas ações e omissões que ensejaram perda patrimonial, desvio e dilapidação dos haveres geridos pelo PREVIPALMAS;- Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade ao PREVIPALMAS, pelas ações e omissões, em seus incisos I (prática de ato visando fim proibido em lei ou em regulamento); II (falta da prática de ato de ofício);- Crimes contra o sistema financeiro da Lei no. 7.492/1986.Foram nominados como autores dos atos que levaram a essas irregularidades:1 – Maxcilane Machado Fleury;2 – Fábio Costa Martins;3 – Danielle Rodrigues dos Santos;4 – Christian Zini Amorim;5 – Carlos Enrique Franco Amastha.Além disso, foram incluídos como corresponsáveis:1 – Caixa Econômica Federal;2 – REAG Gestora de Recursos;3 – TERCON Investimentos Ltda;4 – REAG Administradora de Recursos;5 – AUSTRO Administração de Recursos;6 – CM Capital Makets DTVM Ltda;7 – MHFT Investimentos;8 – ICLA TRUST Distrib. de Títulos e Valores.O relatório final foi encaminhado, conforme atestam os documentos de protocolo, para a Prefeitura Municipal, recomendando que:- Apresentasse proposta de alteração da legislação municipal para assegurar a autonomia do PREVIPALMAS;- Apresentasse proposta de alteração da legislação municipal que retirasse a autorização do Chefe do Poder Executivo para regulamentar o Regimento Interno daquele Instituto;- Apresentasse proposta de alteração da legislação municipal que adequasse o PREVIPALMAS à legislação federal (como a Resolução do Banco Central no. 3.922/2010 ou a Portaria MPS no. 519/2011), com critérios mínimos e condições para ocupação de todos os cargos, posse do Presidente e dos Diretores após sabatina perante a Câmara de Vereadores, mandato (de dois anos) para os ocupantes de cargos de Presidente e de Diretores do PREVIPALMAS; posse dos conselheiros do CMP e do Conselho Fiscal após sabatina perante a Câmara de Vereadores;- Definisse estrutura de cargos e salários do PREVIPALMAS, com realização de concurso para ocupação;- Desse andamento a processos administrativos e judiciais que garantam o retorno dos recursos financeiros do RPPS aos seus cofres, com procedimento de cobranças administrativas e/ou cobranças judiciais;- Devolvesse os recursos dos servidores desviados pelos gestores municipais nomeados pelo poder executivo;- Promovesse a realização imediata de auditoria para verificar os lançamentos contábeis, os cálculos previdenciários e as concessões de benefícios, informando à Câmara de Vereadores os resultados, no prazo máximo de 120 dias.A íntegra do processo foi encaminhada para o Ministério Público (MPE e MPF) para a adoção das providências a seu cargo, além de comunicados a:1 – Conselho Municipal de Previdência – CMP;2 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;3 – Ministério Público Estadual do Tocantins;4 – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;5 – Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins;6 – Procuradoria Geral da República;7 – Procuradoria Regional da República no Estado do Tocantins;8 – Procuradoria Regional da República no Estado do Rio de Janeiro;9 – Procuradoria Regional da República no Estado do Rio Grande do Sul;10 – Procuradoria Regional da República no Estado do Pará;11 – Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo;12 – Justiça Federal no Estado do Tocantins;13 – Justiça Federal no Estado de São Paulo;14 – Justiça Federal no Estado do Pará;15 – Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul;16 – Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro;17 – Superintendência da Polícia Federal de Tocantins;18 – Superintendência da Polícia Federal de Pará;19 – Superintendência da Polícia Federal de Rio de Janeiro;20 – Superintendência da Polícia Federal de Rio Grande do Sul;21 – Superintendência da Polícia Federal de São Paulo;22 – Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal;23 – Comissão de Valores Mobiliários;24 – Banco Central do Brasil;25 – Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;26 – Associações e Sindicatos de Representação de Servidores de Palmas.Admira-se, sobremaneira, a afirmação da prefeita sobre o desconhecimento das conclusões da CPI, visto que, além da líder do governo na Câmara ser a relatora, foram encaminhados ofícios contendo a íntegra do processo.Pior, ainda, é que as discussões sobre as conclusões da CPI foram travadas, em diversas ocasiões, nas reuniões do Conselho Municipal Previdenciário, que tem como membros efetivos os Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento”. Milton NérisVereador e candidato a vice-prefeito

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