Justiça dá seis meses para que Assembléia Legislativa exonere mais de 1,4mil funcionários comissionados

O juiz José Maria Lima determinou um novo prazo, desta vez de mais seis meses, para que a Assembleia Legislativa do Tocantins cumpra a decisão que obriga a exoneração de servidores comissionados. A ordem é para que o número de funcionários concursados e comissionados na AL seja igual. Na época em que a decisão foi tomada a AL tinha 1.602 comissionados e 200 servidores efetivos.

A ordem judicial é de agosto de 2019 e ainda não foi cumprida. Não cabe mais recurso à decisão. A ação é de autoria do promotor de Justiça Edson Azambuja, do Ministério Público do Tocantins. Ele afirma que o Poder Legislativo desrespeitou o princípio do concurso público, determinado pelo artigo 37 da Constituição Federal.

A Assembleia Legislativa foi procurada para comentar o caso e ainda não se manifestou.

Esta é a terceira vez que a AL recebe ordem para cumprir a medida. A primeira foi em agosto de 2018, com prazo de um ano. O juiz José Maria Lima determinou multa diária em caso de descumprimento e advertiu que o não cumprimento configura litigância de má fé e crime de desobediência.

Um concurso chegou a ser lançado pela Assembleia Legislativa em outubro de 2016, mas foi anulado no mês seguinte. O argumento da época era de que não havia um estudo de quais vagas precisavam ser abertas ou do impacto financeiro. Além disso, eram oferecidas apenas 91 vagas para contratação imediata e outras 74 para cadastro reserva.

Já em 2020, um processo parecido determinava a exoneração de servidores na Câmara de Vereadores de Palmas. A diretoria da Câmara fez as exonerações, mas logo depois aprovou uma nova lei que alterava a estrutura administrativa da casa e permitia que mais comissionados fossem contratados. A Justiça aceitou o argumento de que a decisão tinha sido cumprida, mesmo com a aprovação da nova lei.

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