Câmara aprova MP que dá ao governo federal poder de restringir circulação de pessoas.

Num primeiro momento, os deputados aprovaram o texto-base. Depois, passaram a analisar os destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação, e todos foram rejeitados. A MP seguirá para o Senado.

A medida provisória foi publicada pelo governo em março no “Diário Oficial da União”. O texto altera a lei sobre medidas de enfrentamento do coronavírus, publicada em fevereiro.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que prefeitos e governadores têm o poder de definir as regras locais de isolamento social.

O isolamento é orientado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma das formas de evitar a disseminação do coronavírus.

O que diz a MP

Pela MP, as medidas de restrição de circulação de pessoas que podem ser adotadas pelo governo abrangem:

  • rodovias;
  • portos;
  • aeroportos;
  • saída de pessoas do país;
  • locomoção interestadual.

Pelo texto, as regras devem ter como base as recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nos casos de viagens intermunicipais, caberá ao órgão estadual competente.

A MP estabelece que a restrição de circulação de pessoas em razão da pandemia deve resguardar:

  • abastecimento de produtos;
  • exercício e funcionamento de serviços públicos;
  • atividades essenciais (definidas pelo presidente da República, por decreto).

Contratação de empresas

O texto também autoriza o governo comprar insumos e a contratar serviços de empresas impedidas de contratar com o poder público durante a pandemia.

Segundo o texto, no caso em que houver uma única empresa fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação, “independentemente da existência de sanção de impedimento ou suspensão de contratar” com o setor público.

Dispensa de licitação

A medida provisória amplia ainda o rol de serviços e bens que podem ser contratados sem abertura de licitação.

Uma lei sancionada em fevereiro já previa medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia, incluindo a dispensa de concorrência para a compra de equipamentos de saúde. Com a MP, a regra passa a valer para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, desde que relacionados ao combate da pandemia.

O texto estabelece que as contratações e aquisições feita com base nas regras da medida provisória deverão ser publicadas na internet, com informações como:

  • o nome do contratado;
  • o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil;
  • o prazo contratual;
  • o valor global do contrato;
  • respectivo processo de contratação ou aquisição.

Metas

A Câmara aprovou ainda um projeto de lei que prorroga até o fim do ano a suspensão da obrigatoriedade de manter as metas quantitativas e qualitativas exigidas de entidades de saúde que prestam serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto vai ao Senado.

O Congresso já havia aprovado um projeto, que virou lei, para suspender as metas por 120 dias, a contar do dia 1º de março. Agora, a proposta estende a suspensão até 31 de dezembro deste ano.

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