Comissão da Câmara aprova convite a ministros do STF para debater PEC da 2ª instância

Na primeira reunião de trabalho após a instalação, a Comissão Especial da Câmara que vai analisar a PEC da segunda instância aprovou, nesta quarta-feira (11), 12 requerimentos de convite para audiências públicas.

Entre os convidados estão os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Outros convidados são o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, e os ex-ministros do STF Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso.

Foram ainda aprovados convites a advogados criminalistas, professores e especialistas em Direito Penal e Constitucional, além de promotores e procuradores.

Ainda não há data para as audiências públicas, mas algumas delas podem ocorrer durante os seminários nos estados que a comissão pretende realizar em janeiro do ano que vem.

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Decisão do STF

Os ministros do STF decidiram, no começo de novembro, derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Já o ex-ministro Cezar Peluso apoiou a aprovação da chamada PEC dos Recursos, apresentada em 2011 e arquivada em 2018 no Senado. A PEC em análise na Câmara atualmente se inspira nesta PEC dos Recursos.

A proposta de emenda à Constituição elimina os recursos extraordinário e especial, usados atualmente por réus para questionar suas condenações no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

Na prática, o objetivo da mudança é fazer com que o réu só possa recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado – sem possibilidade de que novos recursos ao tribunais superiores atrasem o início da execução penal.

O processo, pelo texto, até poderia ir ao STF ou ao STJ, mas por meio de uma nova ação, autônoma, para questionar aspectos formais.

A Comissão Especial é formada exclusivamente pela Câmara para analisar o mérito da PEC. As audiências públicas no colegiado servem para trazer ao relator, Fábio Trad (PSD-MS) as informações técnicas necessárias para elaborar o parecer, que pode recomendar a aprovação do texto original ou sugerir uma nova redação para a proposta.

A comissão terá até 40 sessões do Plenário para encerrar os trabalhos.

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