Milton Neris questiona decisão judicial que impede ARP de fiscalizar BRK ambiental

Em sessão ordinária de quinta feira, 25, o vereador Milton Neris voltou a questionar os serviços prestados pela empresa BRK ambiental, além da recusa em fornecer informações, os questionamentos se devem ao impedimento garantido judicialmente à concessionária de ser fiscalizada pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP)

Segundo Neris, a Agência tem obrigação de regular e fiscalizar o sistema, esse foi o objetivo de sua criação “A BRK entra com um mandado de segurança para impedir a Agência de fiscalizá-la. Essa liminar tirou do povo de Palmas, a possibilidade de um órgão devidamente constituído legalmente de coibir os excessos da empresa” ressaltou.

Desde novembro de 2018, o vereador Milton Neris requereu informações acerca de atos praticados pela BRK, entre elas: todas as atas e anexos do Comitê Gestor de Concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Palmas, de setembro de 2013 a 24 de Agosto de 2018. Além de cópias na íntegra de todas as despesas realizadas a partir das decisões dos Comitês.

No entanto essas solicitações não foram atendidas pela BRK ambiental, mesmo tendo passado mais de 120 dias desde as solicitações. Dessa forma, o vereador solicitou que a Mesa diretora da Câmara ingresse com um Habeas Data obrigando a empresa a entregar a documentação.

Competência

O vereador frisou que a ATR não tem competência pra fiscalizar a BRK, mas as mesmas insistem no ato, quando na verdade a regulação é da ARP que já aplicou diversas multas na BRK por descumprimento do contrato “A quem interessa a Agência de Regulação não fiscalizar a BRK?” questionou.

Além disso, Neris afirmou que o Tribunal de Justiça irá olhar de forma diferenciada para os atos praticados pela empresa, por isso a importância da Câmara conversar com os desembargadores.

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